STJ - REsp 1008884 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0277874-3


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DO DL 1569/77. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535
do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal.
2. Não se admite recurso especial quanto à ofensa ao art. 5º,
parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.569/77, pois, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, a matéria não foi apreciada pelo
Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1008884 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0277874-3
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil, acórdão recorrido, omissão.

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