STJ - REsp 1063516 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0120532-7


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, II, CTN E 8º DO DL 1736/79.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535
do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal.
2. Não se admite recurso especial quanto à ofensa aos arts. 124, II,
do CTN e 8º do Decreto-lei nº 1.736/79, pois, a despeito da oposição
de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo
(Súmula 211/STJ).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1063516 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0120532-7
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil, acórdão recorrido, omissão.

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