STJ - AgRg no REsp 1046891 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0077484-4


09/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS –
IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES. APELO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE.
1. O acórdão recorrido consignou que no § 4º do art. 3º da Lei
9.317/96 há expressa dispensa em relação ao pagamento das demais
contribuições instituídas pela União para os optantes do simples.
Esse foi o fundamento do acórdão recorrido.
2. As razões recursais não infirmam que haveria essa dispensa, nem
que a Lei 10.864/2004 seria norma geral e, por isso, não teria o
condão de modificar ou revogar a Lei 9.317/96. Súmulas 283 e
284/STF.
3. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 13, § 1º, XII, da Lei
Complementar 123/2006, o dispositivo não se encontra prequestionado
e, além do mais, trata-se de legislação posterior aos fatos que se
discutem nos autos.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1046891 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0077484-4
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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