STJ - AgRg no REsp 872001 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0166690-9


08/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍS
SIGNATÁRIO DO GATT. SÚMULA 71/STJ.
1. Na assentada de 24 de outubro de 2007, a Primeira Seção concluiu
que as importações de bacalhau de país signatário do GATT somente
estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que
expiraram as regras do Convênio 60/91 (REsp 302.190/RJ).
2. Por conseqüência, a Súmula 71/STJ aplica-se às importações
realizadas até 30 de abril de 1999, enquanto vigoraram as regras do
Convênio 60/91.
3. No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 20.10.03 com o
objetivo de garantir o desembaraço aduaneiro, sem a incidência de
ICMS, do bacalhau constante das Faturas Comerciais PS - 03/011 (de
06.10.03) e BJ - 03/004 (de 13.10.03). Trata-se, portanto, de
importações realizadas depois de expirado o prazo do Convênio 60/91.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 872001 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0166690-9
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, icms.

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