STJ - AgRg no REsp 860684 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0095985-8


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO
INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão
recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja
omissões ou contradições a serem sanadas.
2. Com relação à apontada violação dos arts. 333, I e II, e 973 do
CPC, encontra-se uniforme o posicionamento nesta Corte Superior no
sentido de que a apreciação do apelo extremo na via da ação
rescisória deve limitar-se ao exame de eventual contrariedade aos
seus requisitos (art. 485 do CPC), afastando-se a análise da
motivação do julgado a ser rescindido ou à apontada ofensa a outros
dispositivos que não o aludido 485.
3. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara probatória. É evidente que a questão primordial
discorrida no acórdão recorrido sobre a comprovação, ou não, da
falsidade da certidão de Registro de Imóveis que instruiu a ação de
usucapião, constitui matéria de fato, e não de direito. A aferição
de tal aspecto, na via Especial, esbarra no óbice da Súmula nº
07/STJ. É impossível alterar as premissas fáticas consignadas no
aresto, para concluir sobre a falsificação indigitada, sob pena de
revolverem-se fatos e provas dos autos.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 860684 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0095985-8
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, art.

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