STJ - AgRg no REsp 627587 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0237974-1


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC.
VIOLAÇÕES INEXISTENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Não se verifica ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a
decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que
haja omissões, contradições ou falta de motivação a serem sanadas.
2. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara probatória. É evidente que a questão primordial
sobre verificar os requisitos para a antecipação da tutela –
verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável –
constitui matéria de fato, e não de direito. A aferição de tais
requisitos, na via Especial, esbarra no óbice da Súmula nº 07/STJ. É
impossível alterar as premissas fáticas consignadas no aresto, para
concluir se o deferimento da tutela antecipada é correto ou não, sob
pena de revolverem-se fatos e provas dos autos.
3. Precedentes: REsp nº 993.554/RS, Relª Minª Eliana Calmon; AgRg no
REsp nº 875.638/TO, Relª Minª Denise Arruda; REsp nº 968.343/RS,
Rel. Min. Carlos Fernando Mathias; AgRg no Ag nº 929.134/RJ, Rel.
Min. Sidnei Beneti; AgRg no Ag nº 893.476/MG, Rel. Min. João Otávio
de Noronha; AgRg no REsp nº 961.685/RJ, Rel. Min. Humberto Martins;
REsp nº 906.855/DF, deste Relator; AgRg na MC nº 12.068/RJ, Relª
Minª Nancy Andrighi.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 627587 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0237974-1
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, arts.

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