STJ - REsp 908851 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0267917-1


08/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. IPTU. TAXAS
DE LIMPEZA, DE MANUTENÇÃO DE ESGOTOS E DE EXPEDIENTE. ARTIGOS 77 E
79 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
1. A controvérsia acerca da cláusula de reserva de plenário escapa
do âmbito de apreciação do recurso especial, porquanto os
dispositivos legais tidos como contrariados reproduzem o que está
consignado no artigo 97 da Constituição Federal. Precedente desta
Turma.
2. Os artigos 77 e 79, do CTN, que cuidam da especificidade e
divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional. Sua
interpretação implica a análise de normas da Constituição, inviável
no âmbito de Recurso Especial.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 908851 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0267917-1
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, cláusula de reserva de plenário, argüição de inconstitucionalidade.

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