STJ - REsp 771860 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0128668-6


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES FEDERAIS NÃO DEBATIDAS. SÚMULA 211/STJ.
NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REVELIA. SÚMULA 196/STJ.
1. O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre as matérias
constantes nos arts. 156, V e 174, caput do Código Tributário
Nacional-CTN. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. A interpretação teleológica do disposto no art. 9º, II, do CPC
presta-se a resguardar os interesses do devedor citado por edital,
tanto no processo de conhecimento quanto no de execução, ante os
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art.
5º, LV, da Constituição da República).
3. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa,
permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade
para apresentação de embargos" (Súmula 196/STJ). Entendimento que
pode ser estendido à exceção de preexecutividade. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e provido, também em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 771860 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0128668-6
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil, questões federais não debatidas, súmula 211/stj.

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