STJ - REsp 904852 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0259264-1


08/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. PEÇAS NECESSÁRIAS À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SÚMULA 7/STJ. PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Todos os temas objeto de irresignação no presente recurso (peças
obrigatórias do agravo, prevenção para seu julgamento e existência
de erro material) foram efetivamente decididos pela Corte estadual,
de forma que não haveria qualquer omissão a ser sanada por meio dos
embargos de declaração. Ausência de violação do art. 535 do CPC.
2. No que concerne à suposta ausência de peças necessárias à
interposição do agravo de instrumento, deixo de conhecer do recurso
em face do óbice veiculado na Súmula 7/STJ, uma vez que para decidir
a questão o acórdão a quo valeu-se dos documentos constantes dos
autos.
3. Em sede de recurso especial não é possível analisar suposta
ofensa ao regimento interno do TJ/PR com vistas a analisar suposta
prevenção de um de seus órgãos fracionários para julgar o agravo de
instrumento.
4. O erro material previsto no art. 463 do CPC é aquele existente na
própria decisão e que pode ser identificado quando de sua leitura.
5. No presente caso, a juíza de primeiro grau não partiu de qualquer
falsa premissa. Quando da prolação da sentença, efetivamente não
existiam informações apresentadas pela autoridade coatora. Apenas no
momento da oposição dos embargos de declaração pela Fazenda Pública,
foram as informações apresentadas, ao argumento de haviam sido
protocoladas com o número errado do processo.
6. Não existindo erro material na sentença, não poderia a juíza
sentenciante tê-la anulado e proferido outra em seu lugar ao
fundamento de que teria havido a hipótese do art. 463 do CPC.
7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 904852 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0259264-1
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos recurso especial, processo civil, violação ao art.

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