STJ - AgRg no REsp 1076882 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0157501-2


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 475-J DO CPC - TERMO
INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA.
O termo inicial do prazo de que trata o artigo 475-J, caput, do
Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença
condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada
pessoalmente ou por seu patrono para saldar a dívida.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1076882 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0157501-2
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, artigo 475-j do cpc.

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