STJ - AgRg no Ag 726999 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0201956-8


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA.
POSSIBILIDADE.
I - A limitação dos juros de 12% ao ano estabelecida pela Lei de
Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às operações realizadas
por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da
inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros
moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à
taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 726999 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0201956-8
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, contrato bancário.

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