STJ - AgRg no Ag 1054672 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105789-4


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
I - O Tribunal a quo afastou a capitalização mensal dos juros por
considerar inconstitucional o art. 5º da Medida Provisória
2.170-36/2001. Tendo em vista a fundamentação constitucional do
acórdão, resta caracterizada a competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal para a apreciação da matéria, em recurso próprio.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1054672 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105789-4
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ação revisional, contrato bancário.

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