STJ - AgRg no REsp 822851 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0036983-3


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. REJEIÇÃO DOS BENS INDICADOS
PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.
POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO.
I - Segundo entendimento firmado na Corte Especial, admite-se a
penhora de renda de empresa, desde que observadas as cautelas
recomendadas nos artigos 677 e 678 do Código de Processo Civil.
II - A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em
decorrência da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, esbarra
no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 822851 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0036983-3
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental, execução, penhora.

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