STJ - AgRg no Ag 878676 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0055781-2


08/out/2008

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚM. 306/STJ.
I - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são
considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em
relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não
ocorrida nos autos.
II - Com relação aos juros moratórios, o entendimento predominante
neste Tribunal é no sentido de que é lícita a sua cobrança, desde
que pactuados, até o limite de 12% ao ano.
III - "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando
houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do
advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria
parte". (Súmula 306/STJ)
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 878676 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0055781-2
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos recurso especial, agravo regimental, contrato bancário.

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