STJ - AgRg nos EDcl no REsp 824928 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046354-0


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.- Conforme entendimento desta Corte, a tempestividade do recurso
especial deve ser demonstrada no momento de sua interposição.
2.- Compete ao Superior Tribunal de Justiça a aferição da
tempestividade dos recursos a ele dirigidos, não se vinculando ao
juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 824928 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046354-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial, intempestividade, alegação de suspensão de prazos.

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