STJ - AgRg no REsp 858331 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0121669-0


08/out/2008

AGRAVO REGIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO
BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO.
1.- Não sendo possível a verificação nos autos de descumprimento de
algum dos requisitos exigidos para a inscrição do nome do devedor em
cadastro de inadimplente, conforme entendimento da Segunda Seção
desta Corte, cabe a manutenção do acórdão recorrido que veda aludida
inscrição.
2. Descabe a apreciação no recurso especial da tese de inexistência
de depósito do valor incontroverso pois, não discutida tal matéria
no acórdão recorrido verifica-se que o recorrente sequer interpôs
embargos de declaração visando sanar eventual omissão.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 858331 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0121669-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo regimento em recurso especial, ação revisional, contrato bancário.

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