STJ - AgRg no Ag 776495 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0090779-1


08/out/2008

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR DE FRAUDE NO CONSUMO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. DESCONSTITUIÇÃO DO
DÉBITO. EXISTÊNCIA DO DANO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR FIXADO
EM PATAMAR RAZOÁVEL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
I - A discussão quanto à existência do dano demanda o reexame de
matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte.
II - Considerando que não existem critérios legais para a fixação do
quantum indenizatório por danos morais, a intervenção deste Tribunal
limita-se aos casos em que a verba for estabelecida em patamar
desproporcional à luz do quadro delimitado em primeiro e segundo
graus de jurisdição para cada feito.
III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se afere
exorbitância ou irrisoriedade no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), por danos morais decorrentes de cobrança indevida de multa
por erro da Concessionária. Como já salientado em inúmeras
oportunidades, as situações em virtude das quais há fixação de
indenização por danos morais são muito peculiares, de modo que
eventuais disparidades do quantum fixado, sem maior relevância, não
autorizam a intervenção deste Tribunal.
IV - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 776495 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0090779-1
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, fornecimento de energia elétrica.

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