STJ - AgRg no Ag 1038444 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0080405-4


10/out/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. IMPOSTO DE
RENDA. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADES HOSPITALARES. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ.
1. Para que se adote a conclusão pretendida pela recorrente – o seu
enquadramento como prestadora de serviços médicos hospitalares para
fins da aplicação dos percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a
CSLL – e se reveja a premissa assentada pelo Tribunal a quo, é
indispensável a incursão no contexto fático-probatório dos autos,
providência de todo incompatível com a natureza do recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1038444 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0080405-4
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos tributário, contribuição social sobre o lucro líquido, imposto de renda.

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