STJ - AgRg no REsp 1058368 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107790-3


10/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO SANITÁRIA.
RESPONSABILIDADE.
1. "Não se pode atribuir ao agente marítimo a responsabilidade
objetiva por infrações administrativas praticadas em navios, mas sim
ao contratante de seus serviços" (REsp 970.995/RS, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJU 08.10.07).
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1058368 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107790-3
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos administrativo, agente marítimo, infração sanitária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›