STJ - AgRg no REsp 1043150 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0065128-0


10/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem
resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não
adotando a tese do recorrente.
2. Apesar de opostos embargos de declaração, os arts. 2º, I, e 7º da
Lei 10.522/02 bem como o art. 151 do CTN não foram analisados pelo
Tribunal de origem, que se valeu dos fatos da demanda para
fundamentar o acórdão recorrido.
3. Impossível alterar as premissas fixadas no acórdão recorrido em
face do comando da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial".
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1043150 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0065128-0
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, omissão.

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