STJ - AgRg no REsp 959400 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0098518-0


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº
07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO.
1. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara probatória. É evidente que a questão primordial
discorrida no acórdão recorrido sobre a aferição, ou não, do direito
líquido e certo, pressuposto para o writ, constitui matéria de fato,
e não de direito. A aferição de tal aspecto, na via Especial,
esbarra no óbice da Súmula nº 07/STJ. É impossível alterar as
premissas fáticas consignadas no aresto sob pena de revolverem-se
fatos e provas dos autos.
2. Pacífico o entendimento no STJ de que examinar a violação do art.
1º da Lei nº 1.533/51 implica revisão de matéria fático-probatória.
Precedentes: REsp nº 784.264/SP, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias;
AgRg no Ag nº 872.324/SP, Rel. Min. Jorge Mussi; AgRg no REsp nº
972.231/RS, Rel. Min. Humberto Martins; REsp nº 966.377/RS, deste
Relator; AgRg no Ag nº 893115/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin; AgRg no
REsp nº 687.507/RJ, Relª Minª Denise Arruda; REsp nº 579.036/PR,
Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp nº 660.154/PR, Rel. Min.
Francisco Falcão; AgRg no REsp nº 247.259/SP, Relª Minª Eliana
Calmon; REsp nº 246.180/MG, Rel. Min. José Delgado; REsp nº
205.451/BA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; REsp nº 286.548/SP,
Rel. Min. Fernando Gonçalves.
3. A interposição de recurso especial com finco no art. 105, III,
“c”, da CF/88 requer que sejam seguidos os dizeres do art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ. Não
comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, não há
que se dar guarida ao apelo extremo.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 959400 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0098518-0
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, mandado de segurança.

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