STJ - REsp 1063531 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0123436-8


10/out/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME NA VIA ELEITA. ART. 144 DA LEI 3.807/60. INAPLICABILIDADE.
1. É impossível o exame de ofensa a dispositivos constitucionais –
art. 5º, XXXV e LV – no âmbito do recurso especial. Cuida-se de
matéria cuja análise é de competência da Suprema Corte, consoante o
disposto no artigo 102 da Constituição Federal.
2. "O art. 144 da Lei 3.807/60 diz respeito à prescrição do direito
das instituições previdenciárias de cobrarem as importâncias que
lhes são devidas, não se aplicando ao contribuinte nas ações de
repetição de indébito" (AgRg no REsp 696.617/PE, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJU de 01.10.07).
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1063531 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0123436-8
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, repetição de indébito.

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