STJ - AgRg no REsp 896239 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0232070-5


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. REQUISITOS DA
CONCESSÃO DE LIMINAR. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. A falta de pronunciamento por parte da Corte de origem a respeito
do disposto nos arts. 273 e 475, I, do CPC, 2º, § 2º, e 13, § 1º, I,
da LC nº 87/96, tidos por violados, impede o conhecimento do
Especial, em virtude da falta de prequestionamento. Aplicação da
Súmula nº 211/STJ.
2. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara probatória. É evidente que a questão primordial
discorrida no acórdão recorrido sobre a aferição, ou não, dos
pressupostos para o deferimento de liminar (a fumaça do bom direito
e o perigo da demora) constitui matéria de fato, e não de direito. A
verificação de tal aspecto, na via Especial, esbarra no óbice da
Súmula nº 07/STJ. É impossível alterar as premissas fáticas
consignadas no aresto sob pena de revolverem-se fatos e provas dos
autos.
3. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.027.545/MG, Rel. Min. Francisco
Falcão; AgRg no Ag nº 911.617/SC, Rel. Min. José Delgado; REsp nº
694.329/PE, Rel. Min. Fernando Gonçalves; AgRg no Ag nº 949.781/GO,
Relª Minª Denise Arruda; AgRg no Ag nº 827.291/PR, Rel. Min. Herman
Benjamin; AgRg no REsp nº 503.211/PR, Rel. Min. Humberto Martins;
REsp nº 837.580/MG, Rel. Min. Luiz Fux; AgRg no Ag nº 578.053/RJ,
Rel. Min. Massami Uyeda; REsp nº 549.292/PE, Rel. Min. João Otávio
de Noronha; AgRg no Ag nº 711.328/MS, deste Relator.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 896239 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0232070-5
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, processual civil.

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