STJ - REsp 1066399 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0128539-8


10/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 472 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PIS.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO
EM JULGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS DE
DIFERENTES ESPÉCIES. DIREITO SUPERVENIENTE.
1. Não se pode conhecer do recurso especial no que concerne à
suposta violação do art. 472 do Código de Processo Civil, uma vez
que o recorrente deixou de demonstrar de forma clara e precisa de
que modo a Corte de origem o teria afrontado. Súmula 284/STF.
2. A falta de prequestionamento da tese deduzida no recurso especial
– de que a compensação disciplinada no art. 66 da Lei nº 8.383/91
prescinde do trânsito em julgado por submeter-se a regime jurídico
próprio, distinto do regulamentado nos arts. 170 e 170-A do CTN –
impede o seu conhecimento.
3. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo
sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa,
somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da
data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, julgado em 24.03.04, publicado no DJU de
04.06.07).
4. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de
inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o
disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário
Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp
644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07).
5. É inviável apreciar o pedido de compensação à luz do direito
superveniente, "porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo
em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis,
condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja
existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas
instâncias ordinárias" (EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori Zavascki).
Súmula 83/STJ.
6. Proposta a ação em julho de 2000, quando estava vigente a redação
original do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação de tributos de
espécies diferentes dependia de prévio requerimento administrativo à
Receita Federal.
7. Recurso especial de Siliga Instalações e Materiais Elétricos LTDA
conhecido em parte e provido. Recurso especial da Fazenda Nacional
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1066399 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0128539-8
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, art, 472 do cpc.

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