TST - AIRR - 375/2006-014-17-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE LEI Nº 9.756/98 A U SÊNCIA DE PEÇAS ENUMERADAS PELO ART. 897, § 5º, DA CLT O Agravante não trasladou cópia da petição do Recurso de Revista, peça obrigatória e essencial à formação do Agravo de Instrumento, desate n dendo, assim, aos termos do art. 897, § 5º, I e II, da CLT, bem como ao item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhec i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 375/2006-014-17-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente lei nº 9.756/98 a u sência de peças, 897, § 5º, da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›