STJ - AgRg no REsp 1052080 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0090501-1


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. MÉRITO. ENFOQUE FUNDAMENTALMENTE CONSTITUCIONAL.
1. O voto condutor do acórdão recorrido não restou omisso, pois
decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que julgou
aplicáveis e suficientes para a solução da lide.
2. Se o tribunal de origem decide a questão que envolve a incidência
do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido de pessoas
jurídicas com base no enfoque essencialmente constitucional, não
cabe o recurso especial, sob pena de usurpar-se a competência
reservada pela Constituição Federal à Suprema corte.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1052080 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0090501-1
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›