STJ - AgRg no Ag 1044132 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091941-5


10/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal assentou que a matéria referente à
revogação da isenção da Cofins das empresas prestadoras de serviço
possui natureza constitucional. Precedentes do STF e do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1044132 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0091941-5
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, cofins, sociedade civil.

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