STJ - AgRg no Ag 1028240 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0056944-1


10/out/2008

TRIBUTÁRIO. IPI. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Não se conhece do recurso especial, ou de parte dele, quando o
acórdão recorrido se assenta em fundamento de índole constitucional,
competência afeta à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/88.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1028240 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0056944-1
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos tributário, ipi, fundamento constitucional.

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