STJ - AgRg no REsp 1003889 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0261500-5


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO
INEXISTENTE. ACÓRDÃO A QUO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULA Nº 05/STJ. DIREITO LOCAL EXAMINADO NA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA Nº 280/STF. ANÁLISE NÃO PERMITIDA NA VIA ESPECIAL.
1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão
recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja
omissões ou contradições a serem sanadas.
2. Os autos demonstram que o exame do apelo excepcional exige que se
adentre na seara de interpretação de cláusula de contrato.
Impossível, no recurso especial, alterar as premissas fixadas no
acórdão recorrido em face do comando da Súmula nº 05/STJ: “A simples
interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial”,
visto que o apelo extremo dirige-se unicamente à aplicação do
direito federal.
3. Baseando-se a decisão recorrida em matéria de direito local,
torna-se incabível a apreciação do apelo extremo, por inexistir
ofensa à legislação federal (Súmula nº 280/STF: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”).
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1003889 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0261500-5
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›