STJ - AgRg no REsp 873248 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0169606-3


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO
INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SIMPLES MENÇÃO DE
CONTRARIEDADE DE NORMAS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA
APONTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. PRECEDENTES.
1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão
recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja
omissões ou contradições a serem sanadas.
2. A interposição de recurso especial com finco no art. 105, III,
“c”, da CF/88 requer que sejam seguidos os dizeres do art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ. Não
comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, não há
que se dar guarida ao apelo extremo.
3. Com relação aos arts. 1º, VI, 33, 34 e 39 da Lei nº 9.433/97,
para que se realize o exame do apelo especial com suporte no art.
105, III, “a”, da CF/88, é primordial que nas razões do recurso se
ataquem os fundamentos expostos no decisim a quo, e não apenas se
alegue a existência de violação a determinada norma legal. In casu,
observa-se que simplesmente se aduziu a ocorrência de contrariedade
dos retromencionados artigos, sem, entretanto, demonstrar de que
forma ocorreu tal vulneração. Nas razões do apelo extremo, em
momento algum se mostrou de que forma houve a alegada violação.
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 873248 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0169606-3
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, art.

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