STJ - AgRg no REsp 1024631 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0015462-6


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J,
CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA
PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. "Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário
que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada
para cumpri-la" (REsp 954.859/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, DJU de 27.08.07). O executado deve cumprir espontaneamente
a obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre
o valor da condenação.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1024631 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0015462-6
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, lei 11.232/2005.

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