STJ - AgRg no REsp 994631 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0237278-6


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE.
1. A falta de pronunciamento por parte da Corte de origem a respeito
do disposto nos arts. 1º do Decreto nº 77.463/76 e 1º do Decreto nº
78.676/76, tidos por violados, impede o conhecimento do Especial, em
virtude da falta de prequestionamento.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 994631 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0237278-6
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, prequestionamento inexistente.

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