STJ - REsp 1064367 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0124346-8


10/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PIS.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. DIREITO SUPERVENIENTE.
TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão quando o Tribunal de
origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,
apenas não adotando a tese do recorrente.
2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo
sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa,
somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da
data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, julgado em 24.03.04, publicado no DJU de
04.06.07).
3. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de
inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o
disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário
Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp
644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07).
4. É inviável apreciar o pedido de compensação à luz do direito
superveniente, "porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo
em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis,
condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja
existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas
instâncias ordinárias" (EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori Zavascki).
Súmula 83/STJ.
5. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a Taxa Selic
desde o recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei
9.250/95, a partir de 1º.01.96. Súmula 83/STJ.
6. A Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com nenhum outro
índice de atualização.
7. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção
monetária aplicáveis são: desde o recolhimento indevido, o IPC de
janeiro a fevereiro de 1989; o BTN de março de 1989 a fevereiro de
1990; o IPC de março de 1990 a fevereiro de 1991; o INPC de março a
novembro de 1991; o IPCA - série especial em dezembro de 1991; a
UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; a partir de 01.01.96, a
Taxa Selic não cumulada com quaisquer outros índices de juros ou
correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal e
Jurisprudência da Primeira Seção).
8. Quando vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados
consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau
de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da
causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu serviço, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual
se reporta às alíneas do § 3º, e não a seu caput. Assim, ao condenar
a Fazenda Pública em honorários, o julgador não está adstrito a
adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º do
artigo 20 do Código de Processo Civil, podendo, ainda, estipular
como base de cálculo tanto o valor da causa como o da condenação.
9. A pretensão de alterar a sucumbência recíproca fixada no acórdão
recorrido, à consideração de que o autor sucumbiu em parte mínima do
pedido, demanda o reexame de fatos e provas, providência
incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
10. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1064367 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0124346-8
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, art, 535 do cpc.

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