STJ - REsp 1068072 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0133283-7


10/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. LICENCIAMENTO
DE VEÍCULO. MULTAS PENDENTES DE PAGAMENTO DAS QUAIS FOI NOTIFICADO O
INFRATOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 127/STJ.
1. Em face da manifestação explícita a respeito da alegação de que a
notificação das multas "foi endereçada ao local constante do
cadastro veicular, na forma do art. 282", descabe cogitar de omissão
pela Corte regional.
2. A Corte de origem afirmou que não ficou comprovado o cumprimento
do artigo 282 do CTB. A modificação deste entendimento exige
revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado,
com a conseqüente garantia do devido processo legal e da ampla
defesa, a autoridade de trânsito pode condicionar a renovação da
licença do veículo ao prévio pagamento de multas. Inaplicabilidade
de Súmula 127/STJ.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1068072 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0133283-7
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, art, 535 do cpc.

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