STJ - RHC 23153 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0044611-8


13/out/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA
MEDIANTE A INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE QUE O AGENTE NÃO
MAIS FOI ENCONTRADO APÓS O CRIME – CONFISSÃO DO PACIENTE SOBRE A SUA
MUDANÇA DE ENDEREÇO – AUSÊNCIA DE SUA PROCURA NO ENDEREÇO EM QUESTÃO
PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ALI SER ENCONTRADO –
RÉU QUE COMPARECEU POSTERIORMENTE – INTERROGATÓRIO REALIZADO –
CONCEDIDA A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA ORAL – ALEGAÇÃO DE
QUE HOUVE PREJUÍZO PELA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Ainda que o Oficial de Justiça não tenha procurado o paciente em
seu endereço constante dos autos, acatando a informação policial de
que ele havia desaparecido, a citação por edital não trouxe
prejuízo, porquanto ele mesmo informou que ali não mais residia.
2. Se o réu comparece e o processo prossegue com seu interrogatório
e lhe é facultada a renovação da prova oral, não ocorreu qualquer
prejuízo à sua defesa.
3. Não há que se falar em prejuízo pela suspensão do prazo
prescricional se ele não se completou.
4. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 23153 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0044611-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual penal – habeas corpus – nulidade da citação editalícia, ausência de prejuízo, recurso a que se nega provimento.

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