STJ - RHC 23975 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0145922-8


13/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE
PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE SUA PROIBIÇÃO NA LEI 11.464/07. PRISÃO EM
FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE DO
DELITO E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1- A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória
nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os
crimes dessa natureza.
2- O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado
ao recorrente e acerca da quantidade de droga apreendida, quando não
é daquelas que, por si só, justifique a segregação cautelar, não
constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se
desvinculada de qualquer fator concreto.
3-Recurso provido para possibilitar ao recorrente a liberdade
provisória.

Tribunal STJ
Processo RHC 23975 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0145922-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, tráfico de drogas, liberdade provisória.

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