STJ - RHC 23941 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0142673-8


13/out/2008

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO
QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA GERAL QUE
NARROU SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS.
CABIMENTO APENAS DA EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA FACE A
INEXISTÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS OUTROS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a
todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos
atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de
acordo de vontades para o mesmo fim.
2 - O fato da acusação narrar somente um fato criminoso e ao final
pedir a condenação por setenta e um crimes em continuação delitiva
dificulta o exercício da defesa e autoriza a exclusão da
continuidade delitiva da denúncia.
3- O trancamento da ação penal por falta de justa causa exige a
constatação, de plano, da atipicidade da conduta, da existência de
causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria
ou materialidade do delito.
4- Recurso parcialmente provido para excluir a continuidade delitiva
da denúncia.

Tribunal STJ
Processo RHC 23941 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0142673-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo penal, recurso ordinário em habeas corpus, estelionato qualificado.

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