STJ - AgRg no HC 103162 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0067194-4


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DA PENA PELO
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ÍNDICE MÁXIMO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E DA PROVA NO WRIT. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. O habeas corpus não comporta exame aprofundado da prova e do
mérito da imputação.
2. Esta Corte não pode examinar matéria que não foi alvo de análise
pela Corte a quo, sob risco de supressão de instância.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 103162 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0067194-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental no habeas corpus, redução da pena pelo arrependimento posterior, índice máximo.

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