STJ - RHC 22982 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0018822-7


13/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO
TENTADO – INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA
GERAL QUE NARROU SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS
ACUSADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INOCORRÊNCIA – INCUMBÊNCIA DA
ACUSAÇÃO PROVAR A OCORRÊNCIA DO CRIME – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
APTOS A EMBASAR A DENÚNCIA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1- É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a
todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos
atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de
acordo de vontades para o mesmo fim.
2- A acusação deve provar a ocorrência do crime imputado ao
denunciado, não havendo inversão do ônus da prova com o recebimento
da denúncia.
3- O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria e prova da materialidade.
4- Havendo notícias de que o recorrente praticou o delito narrado na
denúncia, justifica-se sua persecução penal em juízo.
5- Negado provimento ao recurso.

Tribunal STJ
Processo RHC 22982 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0018822-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus – estelionato circunstanciado tentado –, 1- é geral, e.

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