STJ - AgRg no HC 100930 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0043214-3


13/out/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE
FOGO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PORQUE A ARMA NÃO FOI PERICIADA.
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE O PERMITIDO À
ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONCEDIDA A ORDEM POR
MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO.
1. Sem a apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é
possível aferir a sua eficácia por outros meios de prova, não há
como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o
bem jurídico integridade física.
2. Os precedentes desta Turma condenam a imposição do regime fechado
ante a gravidade abstrata do crime, por si só, porquanto ao fazer a
cominação para o delito o legislador já a considerou, por isso é
inadmissível, em princípio, a determinação de regime mais severo.
3. É possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para
sanar constrangimento ilegal evidente sobre a liberdade de locomoção
do indivíduo.
4. É lícito proferir decisão monocrática quando há amparo de
precedentes da Corte no mesmo sentido adotado pela decisão agravada.
De qualquer forma, se a parte não concorda com o conteúdo da decisão
monocrática proferida em consonância com a jurisprudência da Corte o
agravo regimental deve ser levado a julgamento perante o órgão
Colegiado.
5. Negado provimento ao recurso.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 100930 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0043214-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental em habeas corpus, roubo.

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