STJ - AgRg no Ag 1062942 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0136990-1


13/out/2008

AGRAVO DE INTERNO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA
E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LAUDO
AVALIATIVO. PRESCINDIBILIDADE (ART. 186 DO ECA).
1. É imperiosa a aplicação da medida sócio-educativa de internação
quando o ato infracional é praticado mediante violência ou grave
ameaça à pessoa, nos moldes do artigo 122, I do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
2. Verificada a necessidade de imposição da medida extrema,
constitui mera faculdade do julgador, a solicitação da opinião de
profissional qualificado, conforme preconiza o artigo 186 da
Estatuto Menorista.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1062942 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0136990-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo de interno, ato infracional, conduta praticada com violência e grave ameaça à pessoa.

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