STJ - AgRg no Ag 1054444 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117942-5


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. DIÁRIA DE ASILADO. DIREITO DE CÁLCULO EM CONSONÂNCIA
COM A LEI N.º 8.237/91. INEXISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Os servidores militares inativos que auferem diária de asilado,
não têm direito a substituí-la pelo valor integral fixado da diária
prevista no art. 29 da Lei n.º 8.237/91, porque esta parcela tem
como escopo pagar despesas com pousada, alimentação e locomoção
urbana dos servidores militares ativos, quando se deslocam da sede
em caráter eventual ou transitório." (AgRg no REsp 798625 / RJ, Rel.
Min. LAURITA VAZ, DJ 07.04.2008).
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1054444 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117942-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, diária de asilado, direito de cálculo em consonância com a lei n.º 8.237/91.

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