STJ - AgRg no Ag 1058516 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107345-5


13/out/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI.
PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).
1. Para a pronúncia é necessário apenas que o juiz esteja convencido
da existência de crime e de indícios de autoria, haja vista
tratar-se de mero juízo de admissibilidade da acusação.
2. A pretensão consistente na impronúncia do recorrente, a qual, por
ensejar revolvimento de fatos e provas, esbarra no óbice do
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1058516 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107345-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos penal e processual penal, delito de trânsito, tribunal do júri.

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