STJ - AgRg no Ag 1054311 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116802-6


13/out/2008

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PROVENIÊNCIA DOS BENS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).
1. A reforma da decisão agravada, para reconhecimento da licitude
dos valores a serem restituídos, assim como pretendido pela
agravante, implicaria em reexame fático-probatório, que esbarra no
óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1054311 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116802-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos restituição de coisas apreendidas, proveniência dos bens, reexame fático-probatório.

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