STJ - AgRg no Ag 1045584 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098052-5


13/out/2008

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE
(SÚMULA 7/STJ).
1. A verificação da existência dos requisitos autorizadores da
concessão de tutela antecipada, por ensejar a análise do conjunto
probatório dos autos, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 desta Corte.
(Precedentes)
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1045584 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098052-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo interno, administrativo e processual civil, antecipação de tutela.

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