STJ - AgRg no Ag 1041342 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0089061-5


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE
DEFINITIVA. GRAU DE DESENVOLVIMENTO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À REFORMA
COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE
IMEDIATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).
1. "Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, o militar portador do vírus HIV tem o direito à
reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração
calculada com base no posto hierarquicamente imediato,
independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida - AIDS." (AgRg no Ag 771007 / RJ, Rel.
Min. PAULO GALLOTTI, DJ 05.05.2008)
2. A verificação da incapacidade definitiva do servidor militar
enseja o reexame fático-probatório contido nos autos, o que esbarra
no óbice da Súmula 7 desta Corte.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1041342 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0089061-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, militar, portador do vírus hiv.

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