STJ - AgRg no Ag 1030344 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0064420-3


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE (ARTIGO 188, DO CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 10
(dez) dias previsto no artigo 188, do Código de Processo Civil, que
confere ao Poder Público prazo em dobro para recorrer
2. Agravo interno não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1030344 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0064420-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo interno em agravo de instrumento, intempestividade (artigo 188, do cpc).

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