STJ - AgRg no Ag 933936 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0142443-5


13/out/2008

PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.038/90.
INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para
interposição do agravo de instrumento, nos feitos criminais,
continua a ser de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 28 da
Lei nº 8.038/90, mesmo após a edição da Lei nº 8.950/94.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 933936 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0142443-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos prazo recursal, agravo de instrumento, lei nº 8.038/90.

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