STJ - AgRg no Ag 900158 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0111189-9


13/out/2008

OITIVA DE TESTEMUNHA (ART. 209/CPP). INDISPENSABILIDADE.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). VIOLAÇÃO LEGAL.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ).
1. Afirmada a desnecessidade da oitiva de testemunhas, eventual
violação ao artigo 209 do Código de Processo Penal somente poderia
ser reconhecida mediante necessário revolvimento de aspectos fáticos
do caso, o que não se admite em âmbito especial (Súmula 7/STJ).
2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo. (Súmula 211/STJ).
3. Agravo ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 900158 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0111189-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos oitiva de testemunha (art, 209/cpp), indispensabilidade.

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