STJ - AgRg no Ag 967271 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0237034-9


13/out/2008

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ACERCA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO NO REGIMENTAL. DESCABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe
ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação do artigo 535 do
Diploma Processual Civil quando a alegada omissão ou contradição for
relativa a dispositivo constitucional.
2. A indicação, nas razões do regimental, do artigo da Lei
Complementar n.º 101/2001 que se considera violado, não supre a
falta dessa particularização no recurso especial, devendo ser
mantida a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 967271 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0237034-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo interno, processual civil, recurso especial.

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